Inteligência Jurídica

26 de fevereiro de 2021

Em sessão realizada no último dia 12/02/2021 (Sexta-Feira), o Supremo Tribunal Federal firmou, em caráter definitivo, o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis (ITBI) tem como Critério Temporal o efetivo registro em cartório da transferência da propriedade imobiliária de um determinado imóvel, afastando assim a cobrança do imposto na ocasião em […]

30 de novembro de 2020

Em sessão de julgamento realizado no dia 04 de novembro deste corrente ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se majoritariamente no sentido de que não incide o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações de licenciamento e cessão de direitos de softwares. A tese prevalente é […]

11 de outubro de 2020

Imunidade tributária para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi limitada. Entenda o porquê. A incorporação de imóveis de pessoa física para pessoa jurídica em realização de capital social caracteriza hipótese de imunidade tributária, conforme dispõe a Constituição Federal. Estamos falando do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o conhecido imposto […]

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