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30 de novembro de 2020

Em sessão de julgamento realizado no dia 04 de novembro deste corrente ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se majoritariamente no sentido de que não incide o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações de licenciamento e cessão de direitos de softwares. A tese prevalente é […]

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