8 de julho de 2022
O setor de eventos, tão prejudicado desde março de 2020 com o início da pandemia de COVID-19, e com as restrições impostas pelos entes públicos, agora poderá utilizar o benefício fiscal instituído pelo governo federal para ajudar na retomada das suas atividades. Organizadoras de eventos, hotelarias, prestadoras de serviços turísticos e outras empresas com CNAE […]
2 de dezembro de 2021
Em sessão realizada no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal, em ocasião do julgamento do RE nº 714139, proferiu decisão cujo entendimento predominante foi pela aplicação do princípio da seletividade do ICMS (Art. 155, §2º, III, CF/88) em operações de circulação de energia elétrica e serviços de comunicação, acarretando na redução da carga tributária de […]
11 de outubro de 2020
Imunidade tributária para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi limitada. Entenda o porquê. A incorporação de imóveis de pessoa física para pessoa jurídica em realização de capital social caracteriza hipótese de imunidade tributária, conforme dispõe a Constituição Federal. Estamos falando do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o conhecido imposto […]