26 de fevereiro de 2021
Em sessão realizada no último dia 12/02/2021 (Sexta-Feira), o Supremo Tribunal Federal firmou, em caráter definitivo, o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis (ITBI) tem como Critério Temporal o efetivo registro em cartório da transferência da propriedade imobiliária de um determinado imóvel, afastando assim a cobrança do imposto na ocasião em […]
11 de outubro de 2020
Imunidade tributária para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi limitada. Entenda o porquê. A incorporação de imóveis de pessoa física para pessoa jurídica em realização de capital social caracteriza hipótese de imunidade tributária, conforme dispõe a Constituição Federal. Estamos falando do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o conhecido imposto […]