8 de julho de 2022
O setor de eventos, tão prejudicado desde março de 2020 com o início da pandemia de COVID-19, e com as restrições impostas pelos entes públicos, agora poderá utilizar o benefício fiscal instituído pelo governo federal para ajudar na retomada das suas atividades. Organizadoras de eventos, hotelarias, prestadoras de serviços turísticos e outras empresas com CNAE […]
2 de dezembro de 2021
Em sessão realizada no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal, em ocasião do julgamento do RE nº 714139, proferiu decisão cujo entendimento predominante foi pela aplicação do princípio da seletividade do ICMS (Art. 155, §2º, III, CF/88) em operações de circulação de energia elétrica e serviços de comunicação, acarretando na redução da carga tributária de […]
26 de fevereiro de 2021
Em sessão realizada no último dia 12/02/2021 (Sexta-Feira), o Supremo Tribunal Federal firmou, em caráter definitivo, o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis (ITBI) tem como Critério Temporal o efetivo registro em cartório da transferência da propriedade imobiliária de um determinado imóvel, afastando assim a cobrança do imposto na ocasião em […]
30 de novembro de 2020
Em sessão de julgamento realizado no dia 04 de novembro deste corrente ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se majoritariamente no sentido de que não incide o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações de licenciamento e cessão de direitos de softwares. A tese prevalente é […]